Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/17/anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2014 (Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2014)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 14, de 23 de maio de 2014