Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/20/anexo_lei_26_2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011 (Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 26, de 18 de outubro de 2011