Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/21/anexo_lei_15_2010.pdf da norma Lei Ordinária nº 15, de 31 de agosto de 2010 (Lei Ordinária nº 15, de 31 de agosto de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 15, de 31 de agosto de 2010