Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/22/anexo_lei_29_2014.pdf da norma Lei Ordinária nº 29, de 23 de outubro de 2014 (Lei Ordinária nº 29, de 23 de outubro de 2014)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 29, de 23 de outubro de 2014