Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/24/anexo_lei_131_2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 131, de 28 de outubro de 2022 (Lei Ordinária nº 131, de 28 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 131, de 28 de outubro de 2022