Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/31/anexo_lei_134_2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 134, de 19 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 134, de 19 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 134, de 19 de dezembro de 2022