Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/9/anexo_lei_44_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 44, de 14 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 44, de 14 de dezembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 44, de 14 de dezembro de 2017