SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 634, de 22 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 31 de dezembro de 1992 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 25 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 21 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 07 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 09 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 04 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de agosto de 1992 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 17 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O I.N.S.S - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 03 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 03 de junho de 1992 Ementa: Altera a redação do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 03 de junho de 1992 Ementa: Revoga o Artigo 201 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 623, de 20 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 28 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 28 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 620 DE 08 DE ABRIL DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 08 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1992 Ementa: Altera o Artigo 12, da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 619, de 11 de março de 1992 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 615 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 12 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO F.T.M. PARA DE IMPOSTOS TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E I.T.B.I PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 05 de fevereiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DAS TAXAS PARA COBRANÇA DE CONSUMO D'ÀGUA, UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 11 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, SP, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERFERÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 13 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O F.G.T.S - FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 13 de novembro de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 06 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 23 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 25, de 15 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 24, de 15 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 609, de 02 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 02 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 02 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 02 de outubro de 1991 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE" AO EXMO. DEPUTADO GERALDO ALCKMIN FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 25 de setembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de setembro de 1991 Ementa: Acrescenta inciso ao Artigo 63 da L.O.M. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 605, de 23 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 23 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 18 de setembro de 1991 Ementa: Acrescenta Parágrafo 6º, ao Artigo 82, da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 603, de 25 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 04 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR NO "PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADOS MUNICÍPIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 04 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL ANUÊNIO TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 05 de junho de 1991 Ementa: Acrescenta Parágrafo único, ao Artigo 202, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA A LEGISLATURA DE 1983 A 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 22 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONALISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 19 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE RUA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 19 de abril de 1991 Ementa: REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 21 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 1991 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARY KARA JOSÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 22 de fevereiro de 1991 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO BARREIRENSE", AO EXMº. SR. DR. ORESTE QUERCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 07 de janeiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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