1 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2018
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 126, INCISO I, REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" E INCISO II E III, DA LEI MUNICIPAL N.º 241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1978.
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado
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