Matérias do Expediente (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Dá nova redação ao artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 26, de 25 (vinte e cinco) de novembro de 2024. - |
Matéria lida |