Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N.º 011/2015. - |
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