Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 8 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 8 de 2022

Dá nova redação aos artigos 80 e 83 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.

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