Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023
Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica, ao Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Pública (Polícia Militar do Estado de São Paulo) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação