Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução n.º 02/2004 e acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao artigo 1.º da Resolução n.º 02/2004.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação