Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda (LOM) nº 1 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Proposta de Emenda (LOM) nº 1 de 2025

Dá nova redação ao § 4º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro.

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