Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 81 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 81 de 2025
Indica fiscalização e divulgação da Lei nº 24/2009, que proíbe queimadas em lotes urbanos.
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