Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 146, de 08 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação