Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 100 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 100 de 2025
Indica a complementação da Lei Municipal nº 08/2010, visando assegurar aos servidores públicos municipais o direito à falta abonada no primeiro dia útil subsequente ao seu aniversário, nos casos em que a data coincida com feriado ou final de semana.
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