Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025

Dispõe sobre a cobrança pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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