Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2019

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 27/2017.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação