Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 146, de 08 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação