Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 7 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Executivo nº 7 de 2024
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 23 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.