Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 13 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2025
Dá nova redação e renumera o parágrafo único como §1º, acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 1º, modifica o inciso I do §2º do artigo 5º e inclui o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 13, de 08 de julho de 2025, com renumeração dos artigos subsequentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação