Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2025
Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no Município de São José do Barreiro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação