Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026
Revoga a alínea "h" do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 25, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura dos pareceres.