Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2015 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2015
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º E OS ARTIGOS 2.º E SEGUINTES DA LEI N.º 002/1998 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 170/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação