Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 1 de 2017 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2017
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 02/2017 DO LEGISLATIVO, DEVIDO À SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação