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Lei Ordinária nº 16, de 23 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

16

2014

23 de Maio de 2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 002/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 028/2011, NA FORMA QUE MENCIONA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2, de 17 de março de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 28, de 18 de outubro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n.º 002/2009, alterada pela Lei Municipal n.° 028/2011, na forma que menciona.

    JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro-SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

      Art. 1º. 
      O artigo 1.° da Lei Municipal n.° 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para conceder oportunidade de estágio a estudantes de nível superior, de curso profissionalizante (técnico) e de ensino médio, vinculados à estrutura do ensino particular e público, de acordo com as disposições da Lei n.º 6494/77.
        § 1º   Ficarão disponíveis nos quadros da Prefeitura Municipal o número de 20 (vinte) vagas de estágio, a serem distribuídas pelos respectivos setores.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          São José do Barreiro, 23 de maio de 2014.

           

          José Milton de Magalhães Serafim

          Prefeito Municipal

           

          Publicada no Paço Municipal na data supra.

           

          Antonio Gonçalves

          Assistente Administrativo