Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
18/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/10/2023
Data de Publicação
18/09/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Número
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
18/09/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Indexação
Observação
Autógrafo n.º 14/2023.
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