Proj. Lei Complementar Executivo nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proj. Lei Complementar Executivo
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/09/2025
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Proj. Lei Complementar Executivo
Número
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
18/09/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação