Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/06/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece, para efeitos funcionais, a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de anuênios e sexta-parte pelos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de São José do Barreiro e disciplina a apuração e eventual implementação financeira dos reflexos decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Indexação
Observação