Lei Ordinária nº 2, de 20 de março de 1998 (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2015)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Subseção
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Inciso
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