Lei Complementar nº 3, de 13 de abril de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3

Ano

2017

Data

13/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

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Assuntos

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