Lei Complementar nº 3, de 13 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2017
Data
13/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO QUE MENCIONA.
Indexação
LOTEAMENTO TABELA COBRANÇA TAXA OBRAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica