Lei Complementar nº 14, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria emprego público, vagas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica