Lei Complementar nº 17, de 29 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2024
Data
29/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/01/2024
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria vagas de emprego público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica