Lei Complementar nº 22, de 25 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2024
Data
25/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2024
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 23 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica