Lei Complementar nº 10, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/09/2022
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 25 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica