Lei Ordinária nº 6, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 70, DA LEI MUNICIPAL N.º 241/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
TAXA, LANÇADA, PARCELAS
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 30 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica