SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7, de 15 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 30 de setembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO MEDINDO 20 METROS DE FRENTE À RUA TENENTE MAGALHÃES POR 30 METROS DE FRENTE AOS FUNDOS, NA RUA CEL. JOÃO FERREIRA, PARA DOA-LO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TERRENO REFERIDO NA LEI N.º 09 DE 10 DE SETEMBRO DE 1960. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 15 de junho de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E CAMINHOS PASSA A DENOMINAR-SE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM DO MUNICÍPIO (SERM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 30 de dezembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 30 de outubro de 1958 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A MELHORIA DA PRAÇA TENENTE ADELINO FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 30 de outubro de 1958 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 30 de outubro de 1958 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR A VERBA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS (PESSOAL VARIÁVEL, MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DIARISTAS DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E DE LIMPEZA DA CIDADE E DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 55.795,00 (CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA DESPESAS DE REPAROS NO MOTOR DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 42.585,00 (QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 09 de dezembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 30 de novembro de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.225.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA DESPESAS DIVERSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 26 de novembro de 1957 Ementa: INSTITUI O ESCUDO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 26 de novembro de 1957 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DAS DEPENDÊNCIAS MOBILIADAS ONDE SE ACHA INSTALADA A CASA DA LAVOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 26 de novembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DA SALA ONDE SE ACHA INSTALADO O P.V.S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 26 de novembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE REFORMA DE UM TRANSFORMADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 26 de novembro de 1957 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 46.329,50 (QUARENTA E SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA REGULARIZAR AS DESPESAS DA ESCOLA RURAL DA BOCAINA, CONSTRUÍDA NA GESTÃO DO PREFEITO WALTON FERREIRA LEITE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 25 de novembro de 1957 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 05 de setembro de 1957 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) PARA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 05 de setembro de 1957 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER A IMPORTAÇÃO DIRETAMENTE DO ESTRANGEIRO DE UM TRATOR COM LÂMINA MÓVEL PARA OS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 24 de dezembro de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 24 de dezembro de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.997,00 (CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 24 de dezembro de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 58.860,00 (CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA SERVIÇOS DE ESTRADAS E PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 29 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS TARIFAS DOS SERVIÇOS TELEFÓNICOS DA COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 29 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de setembro de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇAR VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AOS PAGAMENTOS DOS ALUGUEIS DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 27 de setembro de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS EM GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 18 de julho de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.050,00 (HUM MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 07 de maio de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER PAGAMENTOS COM REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 07 de maio de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER PAGAMENTOS COM AUXÍLIOS DIVERSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 07 de maio de 1956 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALA DO P.V.S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 10 de abril de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 12 de março de 1956 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 27 de dezembro de 1955 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE UM ADVOGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 1955 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 49.796,80 (QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) PARA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 05 de dezembro de 1955 Ementa: AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA PREFEITURA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 05 de dezembro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESA EMPENHADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 07 de novembro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 402,60 (QUATROCENTOS E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 07 de novembro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A COBERTURA DE DESPESAS FEITAS POR ESTA CÂMARA EM CONSEQUÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 07 de janeiro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDO O PRÉDIO DO CONJUNTO DA ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 07 de janeiro de 1955 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA REFORMA DA ILUMINAÇÃO DA CIDADE E DE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 24 de junho de 1954 Ementa: FICA ABERTO NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) AFIM DE SE ADQUIRIR A REFORMAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DESTA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 24 de junho de 1954 Ementa: FICA MAJORADO DE CR$ 2.000,00 MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO, O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 23 de novembro de 1952 Ementa: DISPÕE SOBRE AS TABELAS PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA MENSAL SOBRE O CONSUMO DE LUZ E ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 31 de outubro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) PARA COMPRA DE UM MOTOR PARA REFORÇO DA ILUMINAÇÃO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 02 de outubro de 1952 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS ORIGINAIS DESSE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 02 de outubro de 1952 Ementa: INSTITUI A TAXA DE MELHORIA SOBRE OS TERRENOS URBANOS QUE ESTEJAM SERVIDOS PELO CALÇAMENTO E QUE APRESENTEM-SE FECHADOS POR CERCAS DE ARAME FARPADO OU CERCAS DE BAMBUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 02 de outubro de 1952 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 02 de outubro de 1952 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE FOICES, MACHADOS, ENXADAS E OUTROS PERTENCES UTEIS A LAVOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 29 de abril de 1952 Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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