1 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024
Autor: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
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Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providências.
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2024
Autor: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
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Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
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Aprovado
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3 - Emenda nº 3 de 2024
Autor: Anderson de Formoso
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Dá nova redação à ementa e altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 16, de 20 de junho de 2024.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
Autor: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
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Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 91, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2024
Autor: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
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Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 90, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS.
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Aprovado
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