1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026
Autor: Luis Eduardo Santos Ribeiro - Prefeito
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA 2026, acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no PPA do município de São José do Barreiro para o exercício de 2026.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
Autor: Aninha
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Institui a Semana da Mulher no Município de São José do Barreiro e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Dispõe sobre diretrizes gerais a serem observadas na prestação do serviço de transporte escolar da rede pública municipal de São José do Barreiro e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autores: Danielzinho da Maria da Loja, Maurício Taioba, Nizinho, Vini de Formoso
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Acrescenta o Artigo 131-A à Resolução nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP), para regulamentar o regime de apresentação, processamento, transparência e controle das emendas parlamentares de execução obrigatória.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 44 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Solicita informações sobre a frota do transporte escolar do Pregão Presencial nº 004/2022.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 45 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Solicita informações e providências acerca da manutenção da Rua José Bento Teixeira.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 46 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca da Indicação nº 41/2025, que trata da implementação do "Programa Valoriza Atleta" no Município.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 47 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca da execução do contrato de transporte escolar decorrente do Pregão Presencial nº 04/2022, especialmente quanto às medições de quilometragem das linhas.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 48 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca da retroescavadeira Caterpillar 416E, placa/patrimônio 1038, modelo 2010.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 49 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca do Processo Administrativo nº 39/2025 e da Dispensa de Licitação nº 34/2025.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 50 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca das exonerações de servidores ocorridas entre 01 de janeiro de 2025 até a presente data.
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Matéria lida
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12 - Requerimento nº 51 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca da Indicação nº 68/2025, que trata da criação do Conselho Municipal da Juventude.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 52 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca da oferta de oportunidades para apresentação de artistas locais em eventos musicais com financiamento público municipal, objeto da Indicação nº 40/2025.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 53 de 2026
Autor: Vini de Formoso
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Requer informações acerca da aplicação e regulamentação da Lei Municipal nº 168/2024.
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Matéria lida
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15 - Requerimento nº 54 de 2026
Autores: Preguinho, Maurício Taioba
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Solicita informações sobre o acúmulo de água parada atrás do muro do cemitério municipal.
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Matéria lida
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16 - Requerimento nº 55 de 2026
Autor: Preguinho
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Solicita informações sobre postes de iluminação danificados no escadão de acesso ao Cemitério dos Escravos.
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Matéria lida
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17 - Requerimento nº 56 de 2026
Autor: Preguinho
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Solicita informações detalhadas acerca de exonerações, pagamentos de verbas rescisórias e posteriores nomeações de Agentes Políticos e Diretores Municipais.
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Matéria lida
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18 - Requerimento nº 57 de 2026
Autor: Preguinho
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Solicita informações e documentos referentes à execução da obra de construção da creche junto à Escola Cônego.
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Matéria lida
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19 - Requerimento nº 58 de 2026
Autor: Preguinho
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Solicita informações e providências acerca do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos deste Município.
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Matéria lida
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20 - Requerimento nº 59 de 2026
Autor: Maurício Taioba
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Solicita informações sobre a ausência de iluminação pública na Rua Dr. Luiz Oscar de Almeida Maia, no bairro de Formoso, apesar da existência de postes já instalados.
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Matéria lida
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21 - Requerimento nº 60 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca dos atendimentos da especialidade de terapia ocupacional no Município.
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Matéria lida
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22 - Requerimento nº 61 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Solicita informações acerca da paralisação das obras de saneamento básico e dos danos estruturais às vias públicas do município.
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Matéria lida
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23 - Requerimento nº 62 de 2026
Autor: Maurício Taioba
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Solicita informações sobre a substituição de tampas de bueiros danificadas na Vila no Bairro de Formoso e na Rua do Cemitério.
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Matéria lida
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24 - Requerimento nº 63 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Solicita informações acerca da aquisição de fogões e forno industrial para a Escola Cônego Benedito Gomes França.
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Matéria lida
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25 - Requerimento nº 64 de 2026
Autor: Maurício Taioba
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Solicita informações acerca da manutenção da estrada que liga o Monjolinho à Camponesa.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 28 de 2026
Autor: Prof. Guilherme o Gui do Tete
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Indica a construção de um ponto de ônibus com abrigo para estudantes no Bairro do Lote.
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Matéria lida
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27 - Indicação nº 29 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Indica reforma e manutenção dos vestiários do Estádio Rui Maria da Conceição.
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Matéria lida
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28 - Indicação nº 30 de 2026
Autores: Danielzinho da Maria da Loja, Vini de Formoso
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Indica seja disponibilizado um veículo exclusivo para o médico veterinário do município.
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Matéria lida
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29 - Indicação nº 31 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Indica reforma e ampliação dos bancos de reservas, com implantação de nova cobertura no campo de futebol do Estádio Rui Maria da Conceição.
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Matéria lida
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30 - Indicação nº 32 de 2026
Autor: Aninha
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Indica a possibilidade de instalar bancos nos vestiários da Quadra de Formoso.
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Matéria lida
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31 - Indicação nº 33 de 2026
Autor: Aninha
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Indica a possibilidade de instalar material de proteção (como borracha ou pneus reaproveitados) na coluna de ferro existente na esquina da Drogaria Farmavale.
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Matéria lida
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32 - Indicação nº 34 de 2026
Autor: Vini de Formoso
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Indica a adoção de providências visando à revitalização, limpeza e manutenção periódica dos chafarizes localizados no Bairro de Formoso.
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Matéria lida
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33 - Indicação nº 35 de 2026
Autor: Vini de Formoso
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Indica a realização de melhorias no trecho da Rodovia dos Tropeiros (SP-068), em frente ao Teatro Municipal e ao ponto de ônibus existente no local.
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Matéria lida
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34 - Requerimento nº 65 de 2026
Autor: Danielzinho da Maria da Loja
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Solicita informações acerca do Pregão Presencial nº 18/2025 e respectivo processo administrativo.
Obs.: Regime de urgência.
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Matéria lida
Obs.: Inclusão da matéria aprovada por unanimidade.
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35 - Requerimento nº 66 de 2026
Autores: Maurício Taioba, Vini de Formoso
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Solicita informações referentes à aquisição do novo caminhão destinado à coleta de lixo.
Obs.: Regime de urgência.
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Matéria lida
Obs.: Inclusão da matéria aprovada por unanimidade.
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36 - Requerimento nº 67 de 2026
Autores: Preguinho, Aninha, Bruno Marques, Chaparral, Danielzinho da Maria da Loja, Maurício Taioba, Nizinho, Prof. Guilherme o Gui do Tete, Vini de Formoso
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Solicita informações e adoção de providências urgentes acerca da presença de cães soltos nas vias públicas e dos recentes ataques a munícipes.
Obs.: Regime de urgência.
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Matéria lida
Obs.: Inclusão da matéria aprovada por unanimidade.
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