Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 2 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2021
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 05, de 25 de outubro de 2021.
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