Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023
Dá nova redação ao Artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 25, de 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1.º da Lei n.º 006, de 28 de maio de 2007.
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