Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2024
Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar n.º 15, de 08 (oito) de dezembro de 2023.
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Situação de Pauta
Observação