Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024
Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) do Município de São José do Barreiro.
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