Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 91, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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Observação