Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2024
Dá nova redação à ementa e altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 16, de 20 de junho de 2024.
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