Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2024
Dá nova redação ao inciso III do artigo 2.º; à alínea "b" do inciso III do artigo 3.º; ao § 1.º do artigo 5.º; ao inciso I do § 2.º do artigo 5.º; todos do Projeto de Lei Legislativo n.º 04, de 30 (trinta) de julho de 2024.
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