Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 9 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2025
Acrescenta e dá nova redação à dispositivos do Projeto de Lei nº 16, de 8 de julho de 2025.
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