Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 10 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2025
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Projeto de Lei nº 17, de 14 (quatorze) de julho de 2025.
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